Por decisão do STJ, 300 agentes temporários do ISE devem ser demitidos até o final de junho no Acre

Cerca de 300 trabalhadores devem ter seus vínculos com o Estado encerrados até o final de junho. Os contratos temporários desses trabalhadores se encerram neste mês. O motivo para isso é que o ministro-relator, Dias Toffoli, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em junho do ano passado que incorporava os agentes ao Iapen.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade deve encerrar na próxima sexta-feira, 9, com a votação dos demais ministros no plenário virtual. A tendência é que ação seja considerada inconstitucional por unanimidade.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli descarta que a lei deixa clara que o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e afirma ainda que a Aleac não detém autorização constitucional para transformar esses cargos temporários em cargos de provimento efetivo. Em parte de sua decisão, o ministro do STJ afirma não haver semelhança entre as funções.