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Projeto veda investidura em cargo público de condenado por maus-tratos a animais

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Fred Costa, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 218/23, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), proíbe a inv...

17/02/2023 às 17h25
Por: Informativo Plácido Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fred Costa, autor do projeto de lei - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)
Fred Costa, autor do projeto de lei - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 218/23, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais com base na Lei dos Crimes Ambientais.

Pelo texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, a proibição vai durar dez anos, a contar da data do término do cumprimento da pena.

“Demonstra-se incompatível com o Estado Democrático de Direito permitir àqueles que insistem em contrariar o disposto em nosso ordenamento jurídico assumir função pública, contrariando também o texto constitucional”, afirma Fred Costa. Ele diz ainda que a proposta foi baseada em iniciativa semelhante adotada pelo estado do Acre.

Pela Lei dos Crimes Ambientais, o abuso ou maus-tratos aos animais (silvestres, domésticos ou domesticados) acarreta pena de detenção de três meses a um ano, e multa. A pena sobe para reclusão de 2 a 5 anos, e multa, quando se tratar de cão ou gato.

O projeto também é assinado pelo deputado licenciado Delegado Bruno Lima (PP-SP), atual secretário de Inovação e Tecnologia do município de São Paulo.

Tramitação
A proposta será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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