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Projeto determina que o Ministério da Saúde defina quais vacinas são obrigatórias no País

Norma ministerial pode mitigar dúvidas e fortalecer programa de imunização; a Câmara dos Deputados analisa a proposta

03/04/2024 às 08h11
Por: Informativo Plácido Fonte: Agência Câmara
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 776/24 determina que o Ministério da Saúde defina, por meio de portaria, quais as vacinas são obrigatórias no Brasil. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra na Lei de Vigilância Epidemiológica .

O projeto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar obrigatória a vacinação de crianças conforme as determinações do Ministério de Saúde. Hoje são as autoridades sanitárias que definem quando a vacinação das crianças será obrigatória.

Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora da proposta, a Lei de Vigilância Epidemiológica não aborda como as vacinas são incluídas no Plano Nacional de Imunizações (PNI) ou quais os critérios para serem classificadas como obrigatórias.

“Para garantir a eficácia e a aplicação uniforme das vacinas em todo o País, é crucial estabelecer e harmonizar a forma pela qual esses imunizantes serão incluídos e classificados como obrigatórios no PNI”, explica a deputada.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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