A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo PDL 62/20, que anula o decreto de regulamentação do direito de desenvolver ou comercializar produto ou serviço em desacordo com norma técnica desatualizada.
O Decreto 10.229/20 estabelece que órgãos responsáveis por edição de normas técnicas terão prazo de seis meses para atualizá-las após o pedido de revisão por um requerente. Caso não o façam, as empresas poderão elaborar, produzir e comercializar produtos ou serviços baseados em normas internacionais mais modernas. O decreto regulamenta trecho da Lei da Liberdade Econômica.
A rejeição do projeto foi recomendada pelo relator, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Ele afirmou que decreto permitiu o desenvolvimento de produtos em desacordo com normas “descompassadas da realidade tecnológica internacional”.
“O dispositivo trouxe a possibilidade de empreendedores e empresários superarem normas técnicas desatualizadas que, muitas vezes, de forma injustificada, impedem ou inviabilizam a execução de atividades econômicas em nada prejudiciais à coletividade”, disse Fonteyne.
O projeto é do deputado Nilto Tatto (PT-SP). Ele argumenta que a observância de normas técnicas é essencial para a segurança dos produtos que serão colocados no mercado.
Tramitação
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
Câmara dos Deputados Comissão aprova projeto que prevê dedução no IR em caso de doação e patrocínio para fomento ao turismo
Câmara dos Deputados Comissão aprova proposta que suspende cobrança de dívidas com o Pronaf durante pandemia 
Câmara dos Deputados Comissão aprova projeto que prevê aplicação mínima de verba do FNO em ações sustentáveis na Amazônia 
Câmara dos Deputados Cancelado debate sobre construção de ligação seca entre as margens do Porto de Santos
Mín. 22° Máx. 31°
