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Aprovado projeto que destina à reforma agrária imóvel rural recebido pela União em pagamento

Pablo Valadares /Câmara dos Deputados Luizão Goulart: medida contribui para a segurança alimentar do País A Comissão de Agricultura, Pecuária, Ab...

24/11/2022 às 12h25
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Luizão Goulart: medida contribui para a segurança alimentar do País - (Foto: Pablo Valadares /Câmara dos Deputados)
Luizão Goulart: medida contribui para a segurança alimentar do País - (Foto: Pablo Valadares /Câmara dos Deputados)

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o PL 4730/20, que destina preferencialmente ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) os imóveis rurais recebidos pela União como forma de pagamento de dívidas tributárias.

A proposta é do deputado João Daniel (PT-SE) e recebeu parecer favorável do deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR).

Goulart afirmou que a medida “contribui para a segurança e para a soberania alimentar do País, bem como para a diminuição das desigualdades sociais, via redistribuição fundiária e cumprimento da função social da propriedade”.

A proposta aprovada acrescenta a medida à Lei 13.259/16, que permite a extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União por meio de pagamento com bens imóveis.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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