O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), decidiu multar o prefeito de Plácido de Castro, Camilo Silva (PSD), por irregularidades nas prestações de contas do município. O despacho foi publicado na edição do diário Eletrônico desta sexta-feira, 24.
De acordo com o conselheiro Jorge Malheiro, as irregularidades são referentes ao 6° bimestre de 2021 do Fundo Municipal de Saúde do Município, com fundamentos no art. 89, II, da Lei Complementar Estadual n° 38/93 c/c art. 19 da Resolução TCE n° 87/2013.
"Vistos, relatados e discutidos os autos, do processo acima identificado, acordam os Membros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 100ª Sessão Ordinária, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, pela aplicação de multa ao Sr. Camilo da Sila, Prefeito Municipal de Plácido de Castro, no valor de R$ 5.860,00 (cinco mil oitocentos e sessenta reais) em face de atraso injustificado até o limite de 60 (sessenta) dias do envio das informações exigidas pela Resolução TCEAC n° 87/2013," diz trecho da decisão.
As informações são do Ac24Horas.
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