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Fatos Primeiro: Lula erra ao dizer que foi absolvido pela ONU e pela Justiça do Brasil

O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas não tem poder para absolver ou condenar; no Brasil, o petista teve condenações anuladas

22/09/2022 às 14h51
Por: Agência Plácido Fonte: CNN Brasil
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Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista à Reuters em São Paulo 17/11/2021 | REUTERS/Amanda Perobelli
Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista à Reuters em São Paulo 17/11/2021 | REUTERS/Amanda Perobelli

O candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, em 12 de setembro, em entrevista ao “WW Especial: Presidenciáveis”, da CNN, que foi absolvido na Organização das Nações Unidas (ONU) e na primeira e segunda instâncias da Justiça brasileira.

O que Lula disse

"Fui absolvido na ONU, na primeira e na segunda instância."

Comitê de Direitos Humanos da ONU

Em 28 de abril de 2022, o Comitê de Direitos Humanos da ONU concluiu que a investigação e o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na operação Lava Jato não foram imparciais e violaram o direito à privacidade e seus direitos políticos. A análise foi feita após o próprio ex-presidente apresentar uma denúncia ao comitê sobre como ele foi levado a julgamento.

Apesar disso, no entanto, o Comitê de Direitos Humanos não tem jurisdição para absolver ou condenar um indivíduo. O colegiado da ONU fez apenas uma análise sobre o julgamento do petista pela Justiça brasileira, e não sobre as acusações contra ele.

Justiça brasileira

No que diz respeito aos processos ligados à Lava Jato, Lula não foi absolvido, ao contrário do que afirma. O petista foi condenado, em primeira e segunda instância, no caso do triplex no Guarujá e no do sítio de Atibaia.

No entanto, em março de 2021, o ministro do STF Luiz Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato na Corte, anulou as condenações por entender que elas não deveriam ter sido julgadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Fachin transferiu o caso para a Justiça Federal de Brasília, e os processos tiveram que recomeçar.

Levantamento da CNN mostra que, entre 11 ações movidas contra o petista por supostos crimes cometidos durante governos do PT, pelo menos cinco denúncias foram suspensas ou trancadas pela Justiça e, portanto, não declararam sua inocência.

Além delas, há ainda três absolvições e três prescrições – o que ainda pode ocorrer com os processos que estão suspensos.

O que diz a defesa de Lula

Em nota enviada à CNN, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente, afirmou que a declaração de Lula está correta. Leia a seguir o posicionamento da defesa do petista.

Lula é, sim, um cidadão livre e inocente. Assim, no que toca a histórica decisão da ONU, em verdade as falas do ex-Presidente são tecnicamente corretas e, inclusive, adotam como base o voto vencedor proferido habeas corpus n. 163.943 AgR/PR, no palco da Suprema Corte, em que restou assentado que: “Ressalto, contudo, que a deliberação final de mérito, a qual poderá ser julgada por aquela instância internacional, a depender do resultado proclamado, poderá configurar medida capaz de impedir, frustrar ou anular o julgamento dos processos criminais movidos contra o recorrente”. Isto quer dizer que, ao reconhecer as grosseiras violações aos seus direitos, a ONU, por consequência lógica, entendeu que o estado de inocência do ex-presidente Lula não fora infirmado pela Justiça brasileira, o que torna a fala em destaque tecnicamente correta.

Para além disso, mostra-se errônea a colocação de que: “[n]os processos ligados à Lava Jato, Lula não foi absolvido, ao contrário do que afirma. O petista foi condenado, em primeira e segunda instância, no caso do triplex no Guarujá e no do sítio de Atibaia”. Isto porque, como é público e notório, todos os processos ligados à Lava Jato tinham como eixo central o caso denominado pejorativamente como “Quadrilhão do PT”, referente ao power point dos procuradores de Curitiba, no qual Lula foi absolvido pela Justiça Federal, tendo ainda a decisão expressamente considerado que as imputações tinham natureza política.

Insta ainda dizer que, em relação aos processos anulados, como é o caso das citadas ações do “triplex no Guarujá” e do “sítio de Atibaia”, não é apropriado afirmar que Lula não foi absolvido pois os casos simplesmente prescreveram quando foram reiniciados. Esse raciocínio não encontra amparo no texto constitucional, e, além disso, deixa de considerar que, nesse estágio preambular de reinício do processo, o tratamento jurídico conferido pelo Código de Processo Penal às causas de extinção de punibilidade, como é do jaez da prescrição, é o da absolvição sumária.

Ademais, no caso “sítio de Atibaia”, é importante dizer, trata-se mais do que uma absolvição. A rejeição da denúncia pela Justiça Federal do Distrito Federal se traduz em verdadeira ausência de processo.

Cristiano Zanin Martins

 

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