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Projeto de lei estende desoneração da folha de pagamento para a Saúde

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Zanotto: setor é excessivamente tributado, apesar de ser um direito fundamental O Projeto de Lei 1272/22 inclui...

18/05/2022 às 07h31
Por: Agência Plácido Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Zanotto: setor é excessivamente tributado, apesar de ser um direito fundamental - (Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)
Zanotto: setor é excessivamente tributado, apesar de ser um direito fundamental - (Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1272/22 inclui a Saúde entre os setores econômicos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 12.546/11.

Pela lei, a desoneração da folha valerá até o final de 2023, permitindo a redução da carga tributária. Segundo a legislação em vigor, na contribuição para a Previdência Social, as empresas dos 17 setores atualmente beneficiados pagam uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos habituais 20% sobre o total de salários.

“Todos sabemos da importância econômica e social da Saúde. Apesar de a saúde ser direito fundamental do cidadão e obrigação do Estado, os governos federal, estaduais e municipais optam por tributar excessivamente todas as atividades do setor”, disse a autora da proposta, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

Tramitação
Inicialmente o projeto de Zanotto foi numerado como projeto de lei complementar (que exige análise do Plenário da Câmara).

Transformado em projeto de lei, o texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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